AL-BA aprova Política Estadual de Alternativas à Prisão; entenda o que muda na Bahia

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (11), a criação da Política Estadual de Alternativas à Prisão. A proposta, de autoria do Governo da Bahia, segue agora para sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT).

💰 Impacto financeiro previsto

De acordo com o texto aprovado, o projeto prevê um impacto financeiro de R$ 922,4 mil em 2025 e R$ 1,38 milhão em 2026 e 2027, valores destinados à criação de novos cargos na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap).

Segundo o governo estadual, a medida reforça o cumprimento de penas alternativas já previstas na legislação brasileira, buscando penas mais justas e proporcionais para crimes de menor gravidade.

⚖️ Parte do programa Bahia Pela Paz

O projeto foi elaborado no âmbito do programa Bahia Pela Paz, com apoio da AL-BA, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e da Defensoria Pública.
Durante a 11ª reunião do Comitê de Governança do programa, participaram a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende, e o procurador-geral do MP-BA, Pedro Maia.

“Esse será um instrumento para garantir que medidas, que já existem nas leis brasileiras, evitem que pessoas que cometeram delitos menores acabem indo parar na prisão. Nosso objetivo é tornar a punição mais justa e proporcional”, afirmou o secretário de Administração Penitenciária, José Castro.

🚫 Redução da superlotação e da reincidência

A iniciativa busca reduzir a superlotação dos presídios na Bahia e diminuir a reincidência criminal.
Entre as alternativas à prisão previstas estão:

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• Restrição de direitos;

• Prestação de serviços à comunidade;

• Medidas cautelares;

• Uso de tornozeleira eletrônica;

• Acompanhamento por programas psicossociais.

🏛️ Criação da Superintendência de Alternativas Penais

O texto também institui a Superintendência de Alternativas Penais, vinculada à Seap. O órgão será responsável por planejar, dirigir e monitorar a implementação dessas medidas, com foco em métodos restaurativos e reparadores.

Dentro da Superintendência, funcionará a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), composta por equipes de serviço social, psicologia e direito. Essas equipes farão o acompanhamento dos beneficiados antes e depois das audiências de custódia.

📋 Entre os mecanismos previstos:

• Medidas cautelares diversas da prisão;

• Transação penal;

• Suspensão condicional do processo ou da pena;

• Penas restritivas de direitos;

• Acordo de não persecução penal;

• Medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica;

• Práticas de justiça restaurativa.

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