entenda os principais pontos da nova Lei da Pesca Sustentável

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promulgou a Lei nº 15.113, que institui a Política Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável. O texto foi publicado no Diário Oficial do último dia 29 de janeiro e encerra uma lacuna histórica na legislação baiana, oferecendo diretrizes para um setor que, embora robusto em extensão, carecia de ordenamento jurídico específico.

A nova legislação regulamenta as atividades em águas continentais e costeiras, buscando equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.

“A Bahia possui a maior faixa litorânea do país e é cortada por quase mil quilômetros pelo Rio São Francisco, mas ainda não dispunha de um marco que impulsionasse essa atividade”, destacou Galo na justificativa do projeto.

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Pesca artesanal

Um dos pontos centrais da lei é o reconhecimento da importância social do setor. De acordo com o autor da proposta, 98% da pesca praticada no estado é artesanal. Por isso, o texto prevê mecanismos de proteção social para trabalhadores e populações detentoras de saberes tradicionais, além de incentivos ao cooperativismo e a viabilização de linhas de crédito específicas.

A norma define a aquicultura como atividade equiparada à agropecuária, abrangendo o cultivo de organismos em meio aquático. Já a pesca é caracterizada pela extração de recursos hidróbios (organismos principalmente vegetais, que vivem na água, atuando como produtores primários no fitoplâncton), excluindo-se as espécies ameaçadas de extinção.

Gestão e sustentabilidade

Estruturada em dez capítulos, a lei estabelece que o exercício da atividade vai depender de registro e licenciamento junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária. O texto, de autoria do deputado Marcelino Galo (PT), reforça o compromisso com a biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais em todas as etapas da cadeia: da captura ao processamento e comercialização.

A execução prática da nova política vai ficar a cargo da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri). Por intermédio da Bahia Pesca, o órgão vai elaborar o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável, estabelecendo metas de curto, médio e longo prazos para o fortalecimento do setor no estado.