Governo publica regras para controle de pitbulls e outras raças de risco; confira

O governo de Santa Catarina publicou, no Diário Oficial, o decreto que regulamenta a chamada “Lei do Pitbull”, assinada pelo governador Jorginho Mello (PL).

A norma proíbe a criação, comercialização e circulação de cães da raça pitbull e de outras 11 variações genéticas, com o objetivo de reforçar a segurança pública e o controle da reprodução animal.

De acordo com o texto, canis e tutores particulares não poderão reproduzir essas raças. Todos os cães enquadrados na lei deverão ser castrados obrigatoriamente a partir dos seis meses de idade.

A circulação em espaços públicos só será permitida com guia curta, enforcador e focinheira, sempre acompanhada por um responsável maior de 18 anos.

Raças afetadas pela Lei do Pitbull em Santa Catarina

O decreto não se limita ao American Pit Bull Terrier. Ele abrange também outras raças com ascendência genética ou características físicas semelhantes, incluindo:

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• American Pit Bull Terrier

• Staffordshire Bull Terrier

• American Bully

• American Staffordshire Terrier

• Red Nose

• Pit Monster

• Exotic Bully

• American Bully Pocket / Pocket Bully

• American Bully Micro / Micro Bully

• American Bully Micro Exotic / Micro Exotic

Qualquer cão com ascendência pitbull também estará sujeito às mesmas regras e obrigatoriedade de castração.

Fiscalização e multas

A fiscalização será responsabilidade das prefeituras municipais, com apoio da Polícia Militar.
Em casos de ataques, abandono ou risco à população, os animais poderão ser apreendidos.

Tutores que descumprirem a lei estarão sujeitos a multa de R$ 5 mil, valor que dobra em caso de reincidência.

A Secretaria de Meio Ambiente e Economia Verde (SEMAE) afirmou que o decreto tem como foco “garantir segurança e harmonia entre animais, tutores e a população”.
A pasta também deve realizar campanhas educativas sobre posse responsável e castração.

Críticas de especialistas e criadores

A nova medida gerou reação imediata entre criadores e defensores da raça.
Para Alex Piffer, presidente do Conselho Brasileiro da Raça American Pit Bull Terrier, o decreto “generaliza o comportamento dos cães e ignora o trabalho de criadores legalizados”.

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“Lamento que uma lei com tamanho impacto tenha sido feita sem consulta a especialistas ou criadores.
O American Pit Bull Terrier é uma raça dócil e confiável com humanos. Casos de agressividade geralmente decorrem da falta de preparo e responsabilidade dos tutores”, afirmou Piffer.

Posição do governo: prevenção e bem-estar animal

Em defesa da medida, a diretora de Bem-Estar Animal da SEMA, Fabrícia Rosa Costa, afirmou que o decreto “não é contra os cães, mas uma forma de protegê-los do abandono e da exploração”.

“Muitos animais são reproduzidos irregularmente e acabam abandonados ou maltratados. A regulamentação busca prevenir riscos e garantir o bem-estar animal”, disse Fabrícia.

Debate reacende discussão sobre posse responsável

Com essa regulamentação, Santa Catarina se torna um dos primeiros estados do Brasil a adotar restrições tão amplas à criação e circulação de pitbulls e raças correlatas.
A medida reacende o debate sobre segurança, posse responsável e a criminalização de determinadas raças.

Enquanto entidades de proteção animal consideram a lei um avanço no controle populacional e prevenção de ataques, criadores e tutores argumentam que o foco deveria ser na educação e na responsabilização dos donos, e não nas raças em si.

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